CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 488

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único. - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

487

ARTIGOS

489

Resumo Jurídico

A Imputabilidade do Empregador: Responsabilidade por Atos de seus Prepostos

O artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um princípio fundamental nas relações de emprego: a imputabilidade do empregador. Em termos simples, este artigo determina que o empregador é legalmente responsável por todos os atos praticados por seus prepostos.

Quem são os Prepostos?

Prepostos, no contexto do direito do trabalho, são todas as pessoas que, em nome do empregador, exercem atividades de gestão, direção ou representação. Isso inclui:

Gerentes: Aqueles que possuem poder de decisão e coordenação sobre equipes.
Chefes de departamento ou seção: Responsáveis pela administração de áreas específicas da empresa.
Supervisores: Que supervisionam o trabalho de outros empregados.
Qualquer outro empregado com poderes de mando ou gestão: Mesmo que não ostentem um título formal de gerência, se tiverem a capacidade de dar ordens, fiscalizar e tomar decisões em nome do empregador, podem ser considerados prepostos.

O que Significa a Imputabilidade?

A imputabilidade, neste caso, significa que as ações e omissões desses prepostos, quando realizadas no exercício de suas funções ou em razão delas, são automaticamente atribuídas ao empregador. Ou seja, mesmo que o empregador não tenha participado diretamente do ato, ou mesmo que desconheça a conduta do seu preposto, ele responderá legalmente por ela.

Exemplos práticos:

Se um gerente assedia moralmente um empregado, o empregador será responsável.
Se um supervisor aplica uma advertência irregular a um empregado, o empregador poderá ser acionado judicialmente.
Se um chefe de seção comete um ato discriminatório, o empregador responderá por isso.

Por que este Princípio é Importante?

Este artigo visa garantir a proteção do trabalhador. Ao imputar a responsabilidade ao empregador, a lei reconhece que o empregador detém o poder de direção e controle sobre seus empregados e prepostos. Portanto, é seu dever garantir que as atividades sejam conduzidas de forma lícita e respeitosa, em conformidade com a legislação trabalhista e os princípios éticos.

Em resumo, o artigo 488 da CLT deixa claro que o empregador não pode se eximir da responsabilidade por atos praticados por aqueles que o representam dentro da empresa. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa direta do empregador, bastando a prova de que o ato foi praticado por um preposto no exercício de suas funções.